As condições de trabalho dos atores judiciais em Portugal: uma perspetiva sociojurídica

Abstract

Discutir as condições de trabalho na sequência do contexto de crise económico-financeira recente assume uma relevância crescente, com os desafios colocados na flexibilização das relações laborais e na precarização dos direitos fundamentais no trabalho. A este propósito, salienta-se o contributo da Organização Internacional do Trabalho (OIT) para a melhoria das condições de trabalho através de convenções e recomendações e do controlo sobre a aplicação daquela normatividade nos países membros. O centenário da OIT constitui, pois, uma oportunidade para refletir acerca das condições de trabalho dos atores judiciais em Portugal, uma problemática que está no cerne do projeto “QUALIS - Qualidade da Justiça em Portugal Impacto das condições de trabalho no desempenho profissional de juízes e magistrados do Ministério Público” (financiado pela FCT). O tempo de trabalho e, em particular, as implicações do trabalho extraordinário na conciliação entre a vida profissional e pessoal e familiar constitui preocupação central da OIT desde 1919, com a adoção da Convenção Internacional do Trabalho n.º 1 sobre a Duração do Trabalho. Desde então, a OIT tem chamado a atenção para as desigualdades sociolaborais relacionadas com o tempo de trabalho, encarando-o como uma dimensão fundamental do trabalho digno e encorajando os governos a reformularem as políticas públicas eficazes para a promoção de um “tempo de trabalho digno” (OIT, 2007, 2017). Recentemente, o relatório da OIT sobre o Trabalho Digno em Portugal (2008-2018) evidencia as questões relativas ao tempo de trabalho, para o impacto do horário sobre as condições de trabalho. Os dados disponíveis indicam que Portugal estava entre os países da UE com horários de trabalho mais longos, tendo o tempo de trabalho ficado ainda mais longo depois da crise de 2008. A OIT alerta para a importância das questões ligadas ao tempo de trabalho e aos períodos de descanso não apenas em futuras alterações legais, mas sobretudo no domínio das práticas profissionais, tendo em consideração o bem-estar dos trabalhadores e o impacto sobre a vida familiar e pessoal. Este artigo procura observar a dissonância entre os direitos no trabalho dos atores judiciais em Portugal e o que ocorre na prática, relativo ao tempo de trabalho. Para tal, analisam-se os resultados das entrevistas realizadas no projeto QUALIS, colocando-os em diálogo com os escassos estudos que abordam as condições de trabalho na justiça portuguesa, considerando o enfoque no excesso do volume de trabalho (Ferreira et al., 2014) e as implicações ao nível do trabalho extraordinário. Estudam-se ainda as múltiplas dimensões da queixa apresentada à OIT pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça contra o Governo português (2019), por trabalho desempenhado fora do horário de trabalho sem direito a remuneração ou outra compensação. Estes resultados preliminares parecem confirmar a hipótese de o sistema de queixas da OIT desempenhar uma função simbólica e de legitimação associada ao efeito de constrangimento sobre o Estado alvo de queixa traduzindo-se num importante meio de reivindicação de direitos e um fator de pressão acrescido sobre o Estado, no sentido de reconhecer as revindicações laborais daqueles atores judiciais.