Percorrer por assunto direito da criança
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Data de publicação | Título | Autor(es) | Tipo | Acesso |
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17-Out-2017 | A EFETIVIDADE DO DIREITO SOCIAL À SAÚDE DA CRIANÇA EM PORTUGAL E NO BRASIL Uma perspectiva constitucional à luz do princípio do superior interesse da criança | Ribeiro, Luciano Franco | masterThesis | openAccess |