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Issue Date | Title | Author(s) | Type | Access |
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30-Oct-2019 | Acesso ao Direito: uma visão especial quanto ao Apoio Judiciário | Gonçalves, Mariana da Cruz | masterThesis | closedAccess |
8-Nov-2021 | Os Beneficiários do Apoio Judiciário | Garcia, Ana Patrícia Águia | masterThesis | openAccess |
24-Mar-2023 | O regime de nomeação do defensor oficioso e o apoio judiciário: Implicações para o direito de escolha do defensor | Cardoso, Ana Sofia Duarte | masterThesis | openAccess |