Browsing by Subject exigibilidade
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| Issue Date | Title | Author(s) | Type | Access |
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| 2020 | Dogmas ambientais: a indiscriminada exigência de eia/rima para atividades poluidoras: estudos brasileiro, francês e da constituição portuguesa | Garbaccio, Grace Ladeira ; Bandeira, Gonçalo Nicolau Cerqueira Sopas de Melo ; Siqueira, Lyssandro Norton | article | openAccess |