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| Issue Date | Title | Author(s) | Type | Access |
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| 24-Oct-2018 | OS LIMITES DA REGULAÇÃO ECONÔMICA DO ESTADO-LEGISLADOR E A SUA LIBERDADE DE CONFORMAÇÃO DEMOCRÁTICA: Análise à luz dos ordenamentos constitucionais do Brasil e de Portugal | Teixeira, Karina Cordeiro | masterThesis | openAccess |