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2-Oct-2017A desapropriação judicial como instrumento sustentável de regularização fundiária de núcleos urbanos informais consolidadosFagundes, André masterThesisopenAccess
21-Mar-2019Responsabilidade civil por danos não patrimoniais dos progenitores, por abandono afetivoMaior, Ana Filipa Albuquerque Vila masterThesisopenAccess