Browsing by Subject Punishment
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| Issue Date | Title | Author(s) | Type | Access |
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| 2018 | A justiça restaurativa como alternativa à expansão penal e ao encarceramento em massa | Santana, Selma Pereira de ; Santos, Carlos Alberto Miranda | article | openAccess |
| 24-Oct-2023 | A relevância jurídico-criminal da tentativa diante da dúvida do agente na concretização do resultado: um contributo crítico sobre a problemática definição do elemento volitivo no âmbito do dolo eventual. | Júnior, Francisco de Assis de França | doctoralThesis | openAccess |