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| Issue Date | Title | Author(s) | Type | Access |
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| 11-Feb-2022 | Delimitação do âmbito de aplicação material do Regulamento (UE) n.º 2016/1103 e do Regulamento (UE) n.º 650/2012. Qualificação das normas dos artigos 1700.º, n.º 1, alínea c) e 1707.º-A, 2103.º-A e 1719.º do Código Civil Português | Costa, Carolina Gouveia | masterThesis | embargoedAccess |