Browsing by Subject Jurisdicionalização e Desjurisdicionalização da execução fiscal
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Issue Date | Title | Author(s) | Type | Access |
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22-Dec-2020 | A natureza do processo especial de execução fiscal - Uma perspectiva à luz do ordenamento jurídico angolano, com ênfase na Constituição da República de Angola. | Furtado, Érica Zenaida Alves Pereira | masterThesis | openAccess |