Browsing by Subject Habeas corpus
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| Issue Date | Title | Author(s) | Type | Access |
|---|---|---|---|---|
| 17-Mar-2015 | O Instituto de Habeas Corpus no Processo Penal Angolano | Costa, Baltazar Ireneu da | masterThesis | openAccess |
| 31-Oct-2016 | Providência de Habeas Corpus e recurso ordinário de medida de coação: o caso da prisão preventiva: análise jurisprudencial e ensaio para uma delimitação da competência ratione materiae | Gulpilhares, Fábio Miguel Silva | masterThesis | openAccess |
| 30-Mar-2015 | A Providência de Habeas Corpus em Portugal-Mecanismo Autónomo de Reacção às Prisões Preventivas Ilegais | Barreto, Marta Isabel Matias | masterThesis | openAccess |