Browsing by Subject Cônjuge Sobrevivo
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| Issue Date | Title | Author(s) | Type | Access |
|---|---|---|---|---|
| 20-Dec-2021 | A posição sucessória do cônjuge frente à do unido de facto: uma realidade desequilibrada em via de igualação | Pinheiro, Filipe Alexandre Índio | masterThesis | openAccess |
| 21-Mar-2019 | Renúncia Recíproca dos Cônjuges à Condição de Herdeiro Legitimário | Lopes, Tiago Filipe Paquim | masterThesis | openAccess |