Browsing by Author Oliveira, Plínio Pacheco Clementino de
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Issue Date | Title | Author(s) | Type | Access |
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24-Jun-2024 | A face dual (jurídica e moral) da legitimidade da autoridade estatal: uma interpretação sobre o problema da legitimação do direito de regular | Oliveira, Plínio Pacheco Clementino de | doctoralThesis | embargoedAccess |