Browsing by Author Fontela, Ana Rita Teixeira
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Issue Date | Title | Author(s) | Type | Access |
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28-Oct-2022 | A INCONSTITUCIONALIDADE DAS INCRIMINAÇÕES DA MORTE, MAUS TRATOS E ABANDONO DE ANIMAIS DE COMPANHIA - A Ausência de Bem Jurídico-Penal Legitimador das Normas Incriminatórias | Fontela, Ana Rita Teixeira | masterThesis | openAccess |