Browsing by Author Ferreira, Rui Miguel Oliveira da Costa
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Issue Date | Title | Author(s) | Type | Access |
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25-Sep-2023 | CORRUPÇÃO: CONSUMAÇÃO FORMAL E MATERIAL SUCESSIVA (A RELEVÂNCIA DOS ACTOS SUBSEQUENTES À CONSUMAÇÃO FORMAL E, EM ESPECIAL, O DIES A QUO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL) | Ferreira, Rui Miguel Oliveira da Costa | masterThesis | openAccess |