Browsing by Author Costa, Miguel João de Almeida
Results 3 to 5 of 5
previous
Issue Date | Title | Author(s) | Type | Access |
---|---|---|---|---|
28-Oct-2022 | A INCONSTITUCIONALIDADE DAS INCRIMINAÇÕES DA MORTE, MAUS TRATOS E ABANDONO DE ANIMAIS DE COMPANHIA - A Ausência de Bem Jurídico-Penal Legitimador das Normas Incriminatórias | Fontela, Ana Rita Teixeira | masterThesis | openAccess |
22-Mar-2024 | OS PRESSUPOSTOS DA VALORAÇÃO EM JULGAMENTO DAS DECLARAÇÕES DO ARGUIDO PROFERIDAS EM FASE ANTERIOR DO PROCESSO PENAL – A LEI N.º 20/2013, UMA DÉCADA DEPOIS | Lacerda, Alexandra Miguel Pedruco da Conceição de Araújo | masterThesis | openAccess |
19-Mar-2024 | A utilização da prova neurobiológica no processo penal português: limitações à luz do estatuto processual do arguido | Santos, Daniel Filipe Lopes | masterThesis | openAccess |