Browsing by Author Gonçalves, Pedro António Pimenta da Costa


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10-Oct-2019Sobre a intervenção da Administração perante acto administrativo inválidoGonçalves, José Carlos do LagomasterThesisembargoedAccess
26-Oct-2017A Tutela Administrativa do ConsumidorBrandão, Andreia Bastos masterThesisopenAccess
9-Oct-2019A tutela jurisdicional efectiva dos particulares contra actos administrativos da União EuropeiaSilva, Pedro Miguel AmaralmasterThesisopenAccess