Browsing by Author Gonçalves, Pedro António Pimenta da Costa
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Issue Date | Title | Author(s) | Type | Access |
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24-Oct-2018 | SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE EM PORTUGAL E NO BRASIL: um levantamento jurídico da estrutura administrativa e dos fenômenos organizatórios | Mendes, Jucelito Darela | masterThesis | openAccess |
10-Oct-2019 | Sobre a intervenção da Administração perante acto administrativo inválido | Gonçalves, José Carlos do Lago | masterThesis | embargoedAccess |
26-Oct-2017 | A Tutela Administrativa do Consumidor | Brandão, Andreia Bastos | masterThesis | openAccess |
9-Oct-2019 | A tutela jurisdicional efectiva dos particulares contra actos administrativos da União Europeia | Silva, Pedro Miguel Amaral | masterThesis | openAccess |