Browsing by Author Gil, Margarida da Conceição
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| Issue Date | Title | Author(s) | Type | Access |
|---|---|---|---|---|
| 26-Mar-2020 | O Princípio da Proporcionalidade como Elemento Integrante do Regime dos Direitos Fundamentais: O Caso da Pena de Prisão | Gil, Margarida da Conceição | masterThesis | openAccess |