Browsing by Subject General Contractual Clauses
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| Issue Date | Title | Author(s) | Type | Access |
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| 1-Feb-2024 | A AÇÃO INIBITÓRIA OS EFEITOS DA SENTENÇA INIBITÓRIA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS | Amaro, Inês Sofia Bento Alves | masterThesis | openAccess |
| 19-Mar-2018 | Os períodos de fidelização e a atual importância da cláusula penal nos contratos de prestação de serviços de comunicações eletrónicas à luz da lei nº 15/2016, de 17 de junho | Valente, Ana David Teles | masterThesis | closedAccess |
| 31-Oct-2023 | As Preocupações de Sustentabilidade Ambiental no Âmbito das Instituições Bancárias: Os Contratos de Crédito para Investimento | Ribeiro, Beatriz Jesus | masterThesis | openAccess |