Browsing by ???browse.type.metadata.degree??? Mestrado em Direito - Ciências Jurídico-Políticas/Menção em Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente.
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| Issue Date | Title | Author(s) | Type | Access |
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| 5-Sep-2016 | A evolução dos atos de controle prévio do RJUE: uma comunicação prévia com prazo? | Cunha, Cristiano | masterThesis | openAccess |