Browsing by Author Costa, Miguel João de Almeida
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| Issue Date | Title | Author(s) | Type | Access |
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| 22-Mar-2024 | OS PRESSUPOSTOS DA VALORAÇÃO EM JULGAMENTO DAS DECLARAÇÕES DO ARGUIDO PROFERIDAS EM FASE ANTERIOR DO PROCESSO PENAL – A LEI N.º 20/2013, UMA DÉCADA DEPOIS | Lacerda, Alexandra Miguel Pedruco da Conceição de Araújo | masterThesis | openAccess |
| 19-Mar-2024 | A utilização da prova neurobiológica no processo penal português: limitações à luz do estatuto processual do arguido | Santos, Daniel Filipe Lopes | masterThesis | openAccess |