Browsing by Author Leite, Alaor
Results 1 to 2 of 2
Issue Date | Title | Author(s) | Type | Access |
---|---|---|---|---|
Sep-2016 | Actas do Colóquio O Direito Penal e o Tempo | Costa, José Francisco de Faria ; Renzikowski, Joachim ; Godinho, Inês Fernandes Guerreiro ; Leite, Alaor | book | openAccess |
Sep-2016 | Proibição de Retroatividade e Alteração Jurisprudencial: A Irretroatividade da Jurisprudência Constitutiva do Injusto Penal | Leite, Alaor | bookPart | openAccess |