Browsing by Author Magalhaes, Olinda Rosa Reis da Silva Moreira de
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| Issue Date | Title | Author(s) | Type | Access |
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| 18-Oct-2017 | O dever de executar e as causas legítimas de inexecução das sentenças de anulação de atos administrativos na concretização de uma tutela jurisdicional efetiva. Um olhar sobre a jurisprudência dos Tribunais Administrativos. | Magalhaes, Olinda Rosa Reis da Silva Moreira de | masterThesis | closedAccess |