Browsing by Author Gonçalves, Gina Bezerra Ribeiro
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Issue Date | Title | Author(s) | Type | Access |
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27-Oct-2017 | Repercussões do “estado de inocência” do arguido nas fases de inquérito, instrução e julgamento e a (in)subsistência da visão gradualista da presunção de inocência | Gonçalves, Gina Bezerra Ribeiro | masterThesis | openAccess |