"Stalking"- Criminalização Autónoma do Crime de Perseguição e considerações sobre a aplicação prática

Abstract

Uma alteração ao código penal pela Lei 83/2015 de 5 de agosto aditou o artigo 154o-A que serviu de base à autonomização do tipo legal que hoje se conhece por crime de perseguição. Encontrando os primórdios do conceito no termo “Stalking”, este remete-nos a um período em que se comercializou o termo, na medida em que tais condutas persecutórias ganharam espaço nos media pela reiterada perseguição a diversas celebridades. Partindo daqui, propusemo-nos nesta dissertação, a fazer uma excursão pela norma portuguesa, assim como, em jeito comparativo, entender que tratamento têm recebido tais condutas noutros ordenamentos, não descurando, claro, do estudo aplicação prática nos tribunais no nosso sistema, adotando para tal um ponto de vista crítico. Numa perspetiva evolutiva, foi-nos possível observar um desenvolvimento do tratamento dado pela comunidade jurídica a este tipo legal, contudo, interessou-nos também averiguar a efetiva necessidade de criação desta norma em virtude da tutela penal, atendendo simultaneamente à exigência de proporcionalidade da intervenção penal no Estado de Direito. .

An amendment to the penal code by Law 83/2015 of August 5th added the article 154th – which was the starting point to the process of autonomy of the constituent element of a criminal act that nowadays is known as the crime of stalking. Finding the beginnings of the concept of the term “Stalking” sends us to a time when the term was commercialized, to the extent that those persecutory conducts won space in the media by said persecution of certain celebrities. Therefore, we intend to tour the Portuguese norm, as well as, in a comparative way, to understand what treatment those conducts have been receiving in other legal systems, without of course disregarding the study (of the) practical application in courtrooms of our system, adopting for such a critical point of view. In an evolutive perspective, it was possible for us to observe a development of the treatment given by the legal community to this legal kind. However, we were also interested in checking the effective necessity of creating this norm in virtue of the penal authority, having in mind simultaneously the demand of proportionality of the penal intervention in the Law State. .