Controlo, Fiscalização e Responsabilização dos Gestores Públicos

Abstract

A presente dissertação propõe a análise do atual regime de responsabilização dos Gestores Públicos, mas também o controlo e fiscalização que vigora no setor público empresarial, de forma a detetar possíveis infrações e/ou crimes, que por sua vez, acionam o instituto da responsabilidade. São três conceitos em que a sua existência, em alguns casos, acaba por depender da presença do outro.Para tal, impõe-se primeiramente uma contextualização histórica e a sua correspondente evolução normativa, densificação de conceitos-chave e a atual organização no âmbito do setor empresarial do Estado, que é o habitat da figura principal desta dissertação e que iremos de seguida examinar. Começamos por expor o regime legal que dita a realidade da vida de um Gestor Público, em várias fases, com um enfâse muito importante em duas matérias, os deveres que guiam a atuação dos mesmos e a responsabilidade em que podem incorrer em três planos, o civil, o financeiro e o penal. E como é praticamente indissociável, ao falar de responsabilidade, falamos de um controlo e fiscalização, ao nível interno, e necessariamente ao nível externo. Posteriormente, a corporate governance nas empresas públicas, que se afigura um conceito essencial ao nível do controlo e fiscalização, mas que ganha ainda mais relevância quando se conecta toda esta exposição acerca dos Gestores Públicos com as soluções e propostas da Estratégia Nacional Anticorrupção (2020-2024), onde nos focamos em temas como o cumprimento normativo, mudanças na Lei de Responsabilidade e a previsão de novos mecanismos de controlo. Em suma, procuraremos esboçar qual é o panorama atual no âmbito da responsabilização e fiscalização, mas também qual o seu futuro em relação a estes três pilares basilares de um Estado de Direito, e de que forma poderá ser esta uma solução eficaz e eficiente, essencialmente, no combate a crimes e infrações financeiras, provenientes de ações de Gestores Públicos.

The following thesis intends to analyze the current system of accountability of Public Managers, as well as the control and supervision which exists in the public corporate sector, in order to detect possible infractions and crimes, which in turn, activate the responsibility. These are three concepts in which their existence depends on the presence of the other.For that, is necessarily required a historical contextualization and its corresponding normative evolution, densification of key concepts and the current organization within the State-owned company sector, which is the habitat of the main figure of this thesis and which we will examine below. We start by exposing the legal framework that dictates the reality of a Public Manager's life, in several phases, with a very important emphasis on two matters, the duties that guide their performance, and the responsibility they may incur in three levels, the civil, the financial and the criminal. And as it is practically inseparable, when talking about responsibility, we need to talk about control and supervision, internally, and necessarily at an external side. Subsequently, corporate governance in public companies, which appears to be an essential concept at the level of control and supervision, but which gains even more relevance when all this exposure on Public Managers relates to the solutions and proposals of the Anti-Corruption Strategy (2020-2024), where we focus on issues such as compliance, changes in the Responsibility Law and the provision of new control entities.In short, we will try to outline what is the current situation in the scope of responsibility and supervision, but also what is its future in in relation to these three basic pillars of a Rule of Law, and how this can be an effective and efficient solution, essentially, on the fight against corruption and financial infractions, arising from the actions of Public Managers.