A relevância do princípio da proporcionalidade no âmbito do direito administrativo sancionatório

Abstract

A expansão da atuação administrativa, com a assunção pelo Estado Administrador de um cada vez maior número de tarefas, determinou a emergência de um número igualmente vasto de respostas sancionatórias, destinadas a conferir coercibilidade aos comandos normativos reguladores da atividade social.Perante este cenário, a atividade administrativa sancionatória apresenta atualmente uma centralidade eminente na atuação da Administração.Em resultado dessa atuação, que se cumpre com a limitação de interesses e direitos dos visados, verifica-se a necessidade de temperar o interesse público, na reposição do ordenamento jurídico violado, com os direitos atingidos.Neste domínio, o princípio da proporcionalidade reclama a proibição do excesso, e constitui-se em critério de decisão e fundamento da justiça material da mesma.O presente trabalho propõe-se abordar a forma como o princípio se concretiza na atuação administrativa sancionatória.Para tanto, procede-se à caraterização geral do domínio do direito administrativo sancionatório, identificando, dentro deste, o conceito, e os tipos de sanções administrativas.De seguida, procede-se a uma breve resenha histórica da evolução do princípio da proporcionalidade, em termos gerais, assim como na ordem jurídica nacional, com vista à acompanhar os distintos contributos para o conceito.Posteriormente, buscar-se-á pelo sentido que o princípio da proporcionalidade logra no domínio da concretização do interesse público sancionatório, isto é, no âmbito do direito administrativo sancionatório.Face às conclusões que resultem da análise efetuada, procura-se evidenciar a relevância que o princípio da proporcionalidade colhe, no âmbito do referido domínio, constituindo pretensão da análise proposta, o esclarecimento desta realidade.

The administrative State has been performing an increasing number of tasks. As a consequence the administrative State activity has spread out and a correspondingly vast array of administrative sanctions was established to assure an effective enforcement of the rules deemed to regulate social activity.The present situation caused the administrative sanctioning activity to become the core of the administrative activity.In this framework the sanctioning action brings about restrictions to the interests and rights of those to whom the sanctions are imposed. That is why we need to provide for balancing the public interest and the rights of those being sanctioned when restoring the offended legal order.The principle of proportionality has to apply to sanctioning in the administrative area. No excesses should be allowed. That same principle should be the criterion for decision making and a fundamental for the material justice of such decision. This paper intends to address the ways the principle of proportionality materializes in the administrative sanctioning activity in the Portuguese legal order.To that end, we proceed with the general characterization of the field of the administrative sanctioning law, identifying within it the concept, and types of administrative sanctions.In view of assessing the historical contributions to the conception of the principle of proportionality, a short historical review of the evolution, in general terms, as well as in the portuguese legal order, is made.Subsequently, the analises will seek the meaning that the principle of proportionality achieves in the domain of the public sanctioning interest, that is, in the scope of administrative sanctioning law.In view of the conclusions drawn from the analysis, the intention of the work is to grasp the relevance of the principle of proportionality, in the context of administrative sanctioning law.