Please use this identifier to cite or link to this item:
https://hdl.handle.net/10316/89502
Title: | Patentes de software e de métodos de negócios na Internet | Other Titles: | Direito da Sociedade da Informação, vol. IX, 111-123 | Authors: | Pereira, Alexandre Libório Dias | Keywords: | patentes de invenção; propriedade industrial; programas de computador | Issue Date: | 2011 | Publisher: | Coimbra Editora | Serial title, monograph or event: | Direito da Sociedade da Informação | Volume: | IX | Place of publication or event: | Coimbra | Abstract: | Sumário: § 1. Patentes de software e métodos de negócios na internet: actualidade e interesse da problemática. § 2. Necessidade e modo de protecção jurídica de software e métodos de negócios na internet. § 3. A delimitação do objecto de patentes no Código da Propriedade Industrial, na Convenção de Munique sobre a Patente Europeia. § 4. As patentes de invenções relacionadas com programas de computador na prática do Instituto Europeu de Patentes. § 5. O objecto do direito de patente no Acordo ADPIC/TRIPS e a recente casuística do direito norte-americano (State Street, eBay). § 6. As patentes de software e internet e o desenvolvimento da informática e das redes. § 7. Protecção do software, exigências do direito da concorrência e imperativo da interoperabilidade. § 8. As patentes de software e internet, ius excluendi omnes alios e direitos de remuneração. § 9. Preservação do domínio público das ideias e considerações conclusivas. § 10. Legislação. -- Abstract: § 1. Software patents and internet business methods. § 2. Necessity and method of legal protection of software and interne business methods. § 3. The delimitation of the industrial property subject matter under the Munich Convention on the European Patent. § 4. Patents for inventions related to computer programs in the practice of the European Patent Office. § 5. The subject matter of the right to patent in the TRIPS Agreement and in US case law (State Street, eBay). § 6. Software and internet patents and computer and network development. § 7 Software protection, competition rights and interoperability imperative. §8. Software and internet patents, and copyrights remuneration rights. § 9 Preservation of the public domain and final considerations. § 10. Legislation. | URI: | https://hdl.handle.net/10316/89502 | ISBN: | 9789723218954 | Rights: | openAccess |
Appears in Collections: | FDUC- Livros e Capítulos de Livros |
Files in This Item:
File | Description | Size | Format | |
---|---|---|---|---|
PATENTES DE SOFTWARE E MÉTODOS DE NEGÓCIOS NA INTERNET.pdf | 81.76 kB | Adobe PDF | View/Open |
Page view(s)
253
checked on Sep 24, 2024
Download(s)
375
checked on Sep 24, 2024
Google ScholarTM
Check
Altmetric
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.