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https://hdl.handle.net/10316/87249
Title: | Questões de justiça de transição: a mobilização dos direitos humanos e a memória da ditadura no Brasil | Authors: | Santos, Cecília MacDowell | Issue Date: | 2010 | Publisher: | Comissão de Anistia do Ministério da Justiça e Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra | Related Publication: | Repressão e Memória Política no Contexto Ibero-Brasileiro : estudos sobre Brasil, Guatemala, Moçambique, Peru e Portugal | Serial title, monograph or event: | Repressão e Memória Política no Contexto Ibero-Brasileiro : estudos sobre Brasil, Guatemala, Moçambique, Peru e Portugal | Place of publication or event: | Brasília e Coimbra | Abstract: | Nos últimos três anos, o tema da “justiça de transição” – ou “justiça transicional”, como alguns preferem denominar – passou a ocupar um lugar central na agenda política do governo brasileiro e tem sido objeto de intensos debates e divisões entre alguns ministérios. O 3º Programa Nacional de Direitos Humanos, lançado em dezembro de 2009 pela Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República (SEDH) e aprovado pelo Presidente Lula (Decreto 7.037, de 21 de dezembro de 2009), elegeu o “direito à memória e à verdade” como um dos seus principais eixos de orientação, algo inédito nos programas nacionais de direitos humanos no Brasil (SECRETARIA ESPECIAL DE DIREITOS HUMANOS, 2010). | URI: | https://hdl.handle.net/10316/87249 | ISBN: | 978-85-85820-04-6 | Rights: | openAccess |
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