Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/10316/86509
Title: As Obrigações Declarativas e Fiscais em Portugal - Um Estudo de Caso
Other Titles: The Declarative and Tax Obligations in Portugal - A Case Study
Authors: Merencio, Marisa Martins 
Orientador: Augusto, Mário António Gomes
Keywords: Obrigações fiscais e declarativas; Regime de Contabilidade Organizada; Regime de Contabilidade Simplificada; IRS; IRC; Tax and declarative obligations; Organizational Accounting Regime; Simplified Accounting Regime; IRS; IRC
Issue Date: 22-Feb-2019
Serial title, monograph or event: As Obrigações Declarativas e Fiscais em Portugal - Um Estudo de Caso
Place of publication or event: Coimbra
Abstract: A identificação e análise das obrigações fiscais e declarativas a que os sujeitos passivos estão obrigados a cumprir em Portugal constitui o principal objetivo deste relatório. O estudo deste tema emerge ao longo do estágio desenvolvido na empresa Nextconsulting, Lda.Ao longo do relatório realiza-se a análise e identificação das obrigações fiscais e declarativas existentes em Portugal de forma a compreender o porquê da existência destas, e por conseguinte, explano um caso prático, que tem como objetivo compreender o que será mais vantajoso para o sujeito passivo.Na abordagem do caso prático surgem quatro hipóteses fulcrais: operar em Regime Simplificado de IRS, ou em Contabilidade Organizada de IRS. Ou se pelo contrário, é preferível constituir empresa e optar entre o Regime Geral em IRC, ou o Regime Simplificado em IRC.Após a análise feita às quatro hipóteses, verifica-se que o mais vantajoso para o sujeito passivo, no caso prático desenvolvido, é optar pela constituição da empresa e manter-se no regime geral.Com a realização do estágio na Nextconsulting, Lda. acoplado à elaboração do relatório, foi possível compreender, após a análise das obrigações fiscais e declarativas e tendo por base um caso prático, que estas obrigações estão presentes frequentemente no quotidiano das empresas.Desta forma considera-se fundamental o estudo das obrigações fiscais e declarativas e pagamentos de impostos numa vertente de acessibilidade a todos os cidadãos, de forma a garantir a igualdade, bem como um conjunto de serviços que são considerados essenciais à vida.
The main objective of this report is to identify and analyze the tax and reporting obligations to which taxpayers in Portugal are obliged to comply. The study of this theme emerges as part of the placement developed in the company Nextconsulting, Lda.Throughout the report, the analysis and identification of existing tax and declaratory obligations in Portugal is carried out in order to understand why they exist and, therefore, to explain a practical case, which aims to understand what will be most advantageous for the passive subject.There are four main hypotheses in the approach to the practical case: to operate in a Simplified IRS Scheme or in an IRS Organized Accounting. Or if, on the contrary, it is preferable to set up a company and then choose between the General Regime in IRC, or the Simplified Regime in IRC.After analyzing the four hypotheses, the most advantageous for the taxable person, in the case studied, is to opt for the formation of the company and to remain in the general regime.After completing the internship at Nextconsulting Lda., coupled with the preparation of the report, it was possible to understand, following the analysis of tax and declaratory obligations and based on the practical case, that these obligations are frequently present in every company’s daily functions.This way it is considered fundamental to study tax and declaratory obligations, and tax payments in a way that is accessible to all citizens, in order to guarantee equality, as well as a set of services that are essential to life.
Description: Relatório de Estágio do Mestrado em Gestão apresentado à Faculdade de Economia
URI: http://hdl.handle.net/10316/86509
Rights: openAccess
Appears in Collections:UC - Dissertações de Mestrado

Files in This Item:
File Description SizeFormat
MarisaMerêncio 2011166233.pdf1.87 MBAdobe PDFView/Open
Show full item record

Page view(s)

684
checked on Jun 2, 2020

Download(s)

360
checked on Jun 2, 2020

Google ScholarTM

Check


This item is licensed under a Creative Commons License Creative Commons