A Recolha de Vestígios Biológicos com Finalidades de Investigação Criminal- A Decisão (Im) Ponderada do Juíz de Instrução de Instrução Criminal.

Abstract

O título da presente tese sugere, desde logo, o objeto de estudo que nos propusemos descortinar e compreender: o papel que ao juiz de instrução criminal cabe desempenhar na aplicação do regime legal relativo à recolha de vestígios biológicos para fins de investigação criminal. Ao longo da dissertação, será presença constante a tensão existente entre o interesse público na descoberta da verdade material e a proteção de direitos fundamentais dos sujeitos aquando da existência de uma necessidade processual em obter perfis de ADN. As questões com que nos ocuparemos girarão em torno do consentimento (ou da falta dele) na recolha de material genético, na dimensão ratione personae do problema debatido (arguido versus suspeito) e dos princípios norteadores pelos quais se deverá guiar a decisão do juiz de instrução criminal nas diligências instrutórias que envolvam a matéria ora perscrutada.O título da presente tese sugere, desde logo, o objeto de estudo que nos propusemos descortinar e compreender: o papel que ao juiz de instrução criminal cabe desempenhar na aplicação do regime legal relativo à recolha de vestígios biológicos para fins de investigação criminal. Ao longo da dissertação, será presença constante a tensão existente entre o interesse público na descoberta da verdade material e a proteção de direitos fundamentais dos sujeitos aquando da existência de uma necessidade processual em obter perfis de ADN. As questões com que nos ocuparemos girarão em torno do consentimento (ou da falta dele) na recolha de material genético, na dimensão ratione personae do problema debatido (arguido versus suspeito) e dos princípios norteadores pelos quais se deverá guiar a decisão do juiz de instrução criminal nas diligências instrutórias que envolvam a matéria ora perscrutada

The title of this thesis suggests, first of all, the object of study that we intend to discover and understand: the role that the criminal investigating judge should play in applying the legal regime regarding the collection of biological traces for the purpose of criminal investigation. Throughout the dissertation, the tension between the public interest in the discovery of material truth and the protection of the subjects' fundamental rights will be constant presence when there is a procedural need in obtaining DNA profiles. The issues we will be dealing with will be the consent (or lack thereof) in the collection of genetic material, the ratione personae dimension of the problem debated (accused versus suspect) and the guiding principles which will determine the decision of the criminal investigating judge when faced with this matter.The title of this thesis suggests, first of all, the object of study that we intend to discover and understand: the role that the criminal investigating judge should play in applying the legal regime regarding the collection of biological traces for the purpose of criminal investigation. Throughout the dissertation, the tension between the public interest in the discovery of material truth and the protection of the subjects' fundamental rights will be constant presence when there is a procedural need in obtaining DNA profiles. The issues we will be dealing with will be the consent (or lack thereof) in the collection of genetic material, the ratione personae dimension of the problem debated (accused versus suspect) and the guiding principles which will determine the decision of the criminal investigating judge when faced with this matter.