O Princípio da Oficialidade relativamente ao n.º2 do Artigo 178. do Código Penal

Abstract

O trabalho desenvolvido tem como principal objetivo averiguar se se advém pertinente a aditação ao art.º 178.º do seu n.º 2, feita pela Lei 83/2015 de 5 de Agosto ao Código Penal. Esta alteração diz diretamente respeito ao Princípio da Oficialidade na medida em que, o artigo supracitado diz respeito ao direito de queixa em relação aos crimes de coação sexual e violação.Posto isto afigura-se importante analisar, não só a evolução histórica mas também de que tratam aquele tipo de crimes: diferença entre liberdade e autodeterminação, bem jurídico, elementos do tipo, atos sexuais e atos sexuais de relevo. Com os atos sexuais de relevo temos de obviamente fazer uma, ainda que breve, análise aos Princípios da Legalidade e Tipicidade, tendo em consideração que nos encontramos perante um conceito indeterminado.Em relação à alteração legislativa em concreto é também fundamental analisar a Convenção que lhe deu asas: a Convenção de Istambul.Passando para o Processo Penal propriamente dito, faz-se referência ao Princípio da Oficialidade, que é o outro tema fulcral aqui, além dos crimes de coação sexual e violação. É também pertinente analisar o Estatuto da Vítima e a Diretiva que lhe deu forma, na sequência da epígrafe do art.º 178.º/2 do CP que faz referência ao “interesse da vítima”, além de uma breve referência à justiça restaurativa, a qual também vem referenciada na Diretiva. Por fim conclui-se sobre a pertinência da alteração legislativa referida no primeiro parágrafo.O trabalho desenvolvido tem como principal objetivo averiguar se se advém pertinente a aditação ao art.º 178.º do seu n.º 2, feita pela Lei 83/2015 de 5 de Agosto ao Código Penal. Esta alteração diz diretamente respeito ao Princípio da Oficialidade na medida em que, o artigo supracitado diz respeito ao direito de queixa em relação aos crimes de coação sexual e violação.Posto isto afigura-se importante analisar, não só a evolução histórica mas também de que tratam aquele tipo de crimes: diferença entre liberdade e autodeterminação, bem jurídico, elementos do tipo, atos sexuais e atos sexuais de relevo. Com os atos sexuais de relevo temos de obviamente fazer uma, ainda que breve, análise aos Princípios da Legalidade e Tipicidade, tendo em consideração que nos encontramos perante um conceito indeterminado.Em relação à alteração legislativa em concreto é também fundamental analisar a Convenção que lhe deu asas: a Convenção de Istambul.Passando para o Processo Penal propriamente dito, faz-se referência ao Princípio da Oficialidade, que é o outro tema fulcral aqui, além dos crimes de coação sexual e violação. É também pertinente analisar o Estatuto da Vítima e a Diretiva que lhe deu forma, na sequência da epígrafe do art.º 178.º/2 do CP que faz referência ao “interesse da vítima”, além de uma breve referência à justiça restaurativa, a qual também vem referenciada na Diretiva. Por fim conclui-se sobre a pertinência da alteração legislativa referida no primeiro parágrafo.

This work aims to analyze if the added nº2 of the art. 178º, added by Lei 83/2015 August 5th to the Penal Code, was relevant. This change has directly to do with the Principle of Officiality, because the article quoted above concerns the right to complaint the crime of sexual coertion and rape. With that said, it seems to be important to analyze, not only the history behind those crimes, as well as what they are themselves: the legal good, the elements of the crime and the “sexual acts of relief”. With the sexual acts of relief, it is important to review and to analyze the Principles of Legality and Typicity, considering that we are before an indeterminate concept.About the legeslative amendment is it also core to mention the Convention wich gave her wings: Istambul’s Convention. Turning to the Criminal Procedure itself, it is referred the Principle of Officiality, which is the other central theme here, besides the crimes of sexual coertion and rape. It is also pertinent to analyze the Statute of the Victim and the Directive following wich, in consequence of the wording of article 178.º/2 of the CP, that refers to the "interest of the victim", along with a brief reference to restorative justice, which is also referenced in the Directive. Finally we conclude about the relevance of the legislative amendment we refered in the first paraghraph.This work aims to analyze if the added nº2 of the art. 178º, added by Lei 83/2015 August 5th to the Penal Code, was relevant. This change has directly to do with the Principle of Officiality, because the article quoted above concerns the right to complaint the crime of sexual coertion and rape. With that said, it seems to be important to analyze, not only the history behind those crimes, as well as what they are themselves: the legal good, the elements of the crime and the “sexual acts of relief”. With the sexual acts of relief, it is important to review and to analyze the Principles of Legality and Typicity, considering that we are before an indeterminate concept.About the legeslative amendment is it also core to mention the Convention wich gave her wings: Istambul’s Convention. Turning to the Criminal Procedure itself, it is referred the Principle of Officiality, which is the other central theme here, besides the crimes of sexual coertion and rape. It is also pertinent to analyze the Statute of the Victim and the Directive following wich, in consequence of the wording of article 178.º/2 of the CP, that refers to the "interest of the victim", along with a brief reference to restorative justice, which is also referenced in the Directive. Finally we conclude about the relevance of the legislative amendment we refered in the first paraghraph.