O Sistema Europeu Comum de Asilo: A Consagração da União ou o Pomo da Discórdia ?

Abstract

The purpose of the current dissertation is to study the historical evolution of the CommonEuropean Asylum System, as well as three of the most important legal instruments thatcurrently comprise it, ie the Dublin III Regulation, the ‘Refugee Qualification’ Directive andthe ' Asylum Procedures' Directive. In order to better understand the problem in question, itwill first of be necessary to carry out a detailed analysis of this System as a whole, from itsinception to the present day. It will then be appropriate to look more closely at the outlinesof each of the Directives and Regulation addressed, crossing the legislative progressachieved by the contributions of the Court of Justice of the European Union and theEuropean Court of Human Rights, without forgetting the recommendations made by theUnited Nations High Commissioner for Refugees and the European Council for Refugeesand Exiles, as well as other institutions and non-governmental organizations.The purpose of the current dissertation is to study the historical evolution of the CommonEuropean Asylum System, as well as three of the most important legal instruments thatcurrently comprise it, ie the Dublin III Regulation, the ‘Refugee Qualification’ Directive andthe ' Asylum Procedures' Directive. In order to better understand the problem in question, itwill first of be necessary to carry out a detailed analysis of this System as a whole, from itsinception to the present day. It will then be appropriate to look more closely at the outlinesof each of the Directives and Regulation addressed, crossing the legislative progressachieved by the contributions of the Court of Justice of the European Union and theEuropean Court of Human Rights, without forgetting the recommendations made by theUnited Nations High Commissioner for Refugees and the European Council for Refugeesand Exiles, as well as other institutions and non-governmental organizations.

A presente dissertação tem como objecto de estudo a evolução histórica do Sistema EuropeuComum de Asilo, bem como três dos mais importantes instrumentos jurídicos queactualmente o compõem, i.e., O Regulamento de Dublim III, a Directiva «Qualificação deRefugiado» e a Directiva «Procedimentos de Asilo». De forma a melhor compreender aproblemática em causa, será, antes de mais, essencial proceder-se a uma análise detalhadadeste Sistema enquanto um todo, desde a sua génese até à actualidade. Seguidamente,afigurar-se-á pertinente ver mais de perto os contornos de cada uma das Directivas eRegulamento abordadas, cruzando os progressos legislativos atingidos com os contributosjurisprudenciais do Tribunal de Justiça da União Europeia e do Tribunal Europeu dosDireitos do Homem, sem esquecer as recomendações efectuadas pelo Alto Comissariado dasNações Unidas para os Refugiados e pelo Conselho Europeu para os Refugiados e Exilados,assim como outras instituições e Organizações Não Governamentais.A presente dissertação tem como objecto de estudo a evolução histórica do Sistema EuropeuComum de Asilo, bem como três dos mais importantes instrumentos jurídicos queactualmente o compõem, i.e., O Regulamento de Dublim III, a Directiva «Qualificação deRefugiado» e a Directiva «Procedimentos de Asilo». De forma a melhor compreender aproblemática em causa, será, antes de mais, essencial proceder-se a uma análise detalhadadeste Sistema enquanto um todo, desde a sua génese até à actualidade. Seguidamente,afigurar-se-á pertinente ver mais de perto os contornos de cada uma das Directivas eRegulamento abordadas, cruzando os progressos legislativos atingidos com os contributosjurisprudenciais do Tribunal de Justiça da União Europeia e do Tribunal Europeu dosDireitos do Homem, sem esquecer as recomendações efectuadas pelo Alto Comissariado dasNações Unidas para os Refugiados e pelo Conselho Europeu para os Refugiados e Exilados,assim como outras instituições e Organizações Não Governamentais.