Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/10316/84122
Title: Registo criminal de condenados por crimes contra a liberdade e autodeterminação de menores
Other Titles: criminal registration against sexual offenders
Authors: Mateus, Filomena Isabel Fresco Folhas Raimundo 
Orientador: Alfaiate, Ana Rita da Silva Samelo
Keywords: registo criminal; crimes sexuais contra menores; sanções degradantes; criminal registry; sexual crimes against minors; shameful sanctions
Issue Date: 17-Mar-2017
Serial title, monograph or event: Registo criminal de condenados por crimes contra a liberdade e autodeterminação de menores
Place of publication or event: Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
Abstract: A problemática do âmbito dos crimes sexuais contra menores tem vindo a merecer cada vez mais atenção por parte do legislador. Assim, no ano de 2015 em virtude da Directiva e da Convenção de Lanzarote, o legislador português introduz inúmeras alterações à lei substantiva e processual, uma das mais relevante foi a criação do registo criminal de condenados contra a liberdade e autodeterminação sexual aproximando-se por conseguinte de correntes que defendem a publicitação do mesmo. Cabe-nos no âmbito do nosso trabalho não só expor o que é defendido por estas, mas também apreciar criticamente o resultado legislativo alcançado à luz da nossa constituição. A problemática do âmbito dos crimes sexuais contra menores tem vindo a merecer cada vez mais atenção por parte do legislador. Assim, no ano de 2015 em virtude da Directiva e da Convenção de Lanzarote, o legislador português introduz inúmeras alterações à lei substantiva e processual, uma das mais relevante foi a criação do registo criminal de condenados contra a liberdade e autodeterminação sexual aproximando-se por conseguinte de correntes que defendem a publicitação do mesmo. Cabe-nos no âmbito do nosso trabalho não só expor o que é defendido por estas, mas também apreciar criticamente o resultado legislativo alcançado à luz da nossa constituição.A problemática do âmbito dos crimes sexuais contra menores tem vindo a merecer cada vez mais atenção por parte do legislador. Assim, no ano de 2015 em virtude da Directiva e da Convenção de Lanzarote, o legislador português introduz inúmeras alterações à lei substantiva e processual, uma das mais relevante foi a criação do registo criminal de condenados contra a liberdade e autodeterminação sexual aproximando-se por conseguinte de correntes que defendem a publicitação do mesmo. Cabe-nos no âmbito do nosso trabalho não só expor o que é defendido por estas, mas também apreciar criticamente o resultado legislativo alcançado à luz da nossa constituição.
The problematic of sexual crimes against minors has been getting more attention by the legislator. So, in 2015, by virtue of the Lanzarote's Convention and Directive, the portuguese legislator introduces countless changes to the processual and substantive law, one of the most relevant ones being the creation of the criminal registry of people condemned against liberty and sexual self-determination, therefore being closer to those lines of thought that defend the publication of that registry. In the theme of our thesis, it is our objective not only to expose what is defended by these lines of thought, but also to critically judge the legislative result achieved in light of our constitution. The problematic of sexual crimes against minors has been getting more attention by the legislator. So, in 2015, by virtue of the Lanzarote's Convention and Directive, the portuguese legislator introduces countless changes to the processual and substantive law, one of the most relevant ones being the creation of the criminal registry of people condemned against liberty and sexual self-determination, therefore being closer to those lines of thought that defend the publication of that registry. In the theme of our thesis, it is our objective not only to expose what is defended by these lines of thought, but also to critically judge the legislative result achieved in light of our constitution.The problematic of sexual crimes against minors has been getting more attention by the legislator. So, in 2015, by virtue of the Lanzarote's Convention and Directive, the portuguese legislator introduces countless changes to the processual and substantive law, one of the most relevant ones being the creation of the criminal registry of people condemned against liberty and sexual self-determination, therefore being closer to those lines of thought that defend the publication of that registry. In the theme of our thesis, it is our objective not only to expose what is defended by these lines of thought, but also to critically judge the legislative result achieved in light of our constitution.
Description: Dissertação de Mestrado em Direito: Especialidade em Ciências Juridico-Forenses apresentada à Faculdade de Direito
URI: http://hdl.handle.net/10316/84122
Rights: closedAccess
Appears in Collections:UC - Dissertações de Mestrado

Files in This Item:
File Description SizeFormat Login
dissertação de mestrado pdf.pdf554.59 kBAdobe PDFEmbargo Access    Request a copy
Show full item record

Page view(s)

354
checked on Mar 25, 2020

Download(s) 50

336
checked on Mar 25, 2020

Google ScholarTM

Check


This item is licensed under a Creative Commons License Creative Commons