O abandono do patrimônio cultural tutelado: contributos para uma prospecção normativa

Abstract

O desenvolvimento do estudo em proposição atou-se no recorte temático dos abandonos e prejuízos causados aos bens culturais imóveis tombados no Brasil, especialmente quando situados no âmbito de propriedade particular, uma vez aferido que tais práticas são constatáveis como reiteradas e podem ser generalizadas a todo o território nacional. Nesse sentido, buscou-se delimitar o atual aporte legal brasileiro direcionado a tal abranger, valendo destacar o ainda em vigor Decreto-Lei n° 25 de 1937 que discorre acerca do tombamento e os parâmetros protetivos assumidos pela Carta Magna de 1988, sendo que na sequência, considerando o apontamento das suas respectivas falhas e lacunas, foram analisados alguns institutos que pela a sua inexistência ou precariedade na referida legislação pátria, podem estar influindo direta ou indiretamente nos prejudiciais casos danosos à integridade do patrimônio cultural tombado. Junto a essa ambientação primária, fez-se necessário trazer a realidade jurídico-protetiva do patrimônio cultural português como plano comparado capaz de espelhar um vislumbre exemplificativo e construtivo ao contexto brasileiro. Para tanto, partiu-se da prevalência de uma metodologia assente na vertente hipotético-dedutiva, uma vez considerado a necessidade de compatibilizar os aspectos legais insuficientes com os prejuízos e abandonos causados aos bens imóveis tombados no Brasil, assim como, pautou-se no sustento da vertente comparativa para legitimar os pontos sugeridos como pendentes no Direito do Patrimônio Cultural brasileiro, mormente a observação de que os mesmos se encontram em plena consonância com as previsões já experimentadas em Portugal.

The development of the study in proposition is attached on the thematic focus of the abandonments and damages caused to the immobile cultural heritage listed in Brazil, especially when situated in the scope of private property, once it is verified that such practices are ascertainable and can be generalized to all the national territory. In this sense, it was searched to delimit the current Brazilian legal contribution directed to such cover, drawing out the still in force Decree-Law No. 25 of 1937 that talks about the act of listing the cultural heritage and the protective parameters assumed by the Constitution of 1988, being that in the sequence, considering the appointments of their respective fails and gaps, were analyzed some institutes which by their absence or weakness in said legislation, may be influencing directly or indirectly in the harmful cases that are damaging the integrity of listed cultural heritage. Along with this primary setting, it was necessary to bring the legal-protective reality of the Portuguese cultural heritage as a comparative plan capable of mirroring an exemplary and constructive glimpse into the Brazilian context. For this, it was based on the prevalence of a methodology focused on the hypothetical-deductive line, considering the need to approach the insufficient legal aspects with the losses and abandonments caused to immovable cultural property in Brazil, as well as, it was based on the support of the comparative aspect to legitimize the points suggested as pending in the Brazilian Cultural Heritage Law, especially the observation that they are in full compliance with the predictions already tried in Portugal.