A revogação do contrato de doação entre cônjuges separados de pessoas e bens

Abstract

Resumo: 1. Procura-se com esta dissertação, como escopo principal, analisar o regime aplicável à revogação do contrato de doação celebrado entre cônjuges separados judicialmente de pessoas e bens e, em segundo lugar, analisar e avaliar a necessidade do regime da livre revogabilidade no contrato de doação entre casados num dos regimes de comunhão. 2. Para tanto, faz-se uma exposição dos aspectos gerais do contrato de doação no regime geral, do contrato de doação entre casados num dos regimes de comunhão e do contrato de doação entre cônjuges separados judicialmente de pessoas e bens, e, por fim, uma análise comparativa e crítica entre os vários regimes. 3. Conclui-se com as soluções legais em vigor para a revogação do contrato de doação nos ditos regimes, críticas ao regime actual da livre revogabilidade das doações entre casados e sugestões de possíveis alterações legais.Resumo: 1. Procura-se com esta dissertação, como escopo principal, analisar o regime aplicável à revogação do contrato de doação celebrado entre cônjuges separados judicialmente de pessoas e bens e, em segundo lugar, analisar e avaliar a necessidade do regime da livre revogabilidade no contrato de doação entre casados num dos regimes de comunhão. 2. Para tanto, faz-se uma exposição dos aspectos gerais do contrato de doação no regime geral, do contrato de doação entre casados num dos regimes de comunhão e do contrato de doação entre cônjuges separados judicialmente de pessoas e bens, e, por fim, uma análise comparativa e crítica entre os vários regimes. 3. Conclui-se com as soluções legais em vigor para a revogação do contrato de doação nos ditos regimes, críticas ao regime actual da livre revogabilidade das doações entre casados e sugestões de possíveis alterações legais. Resumo: 1. Procura-se com esta dissertação, como escopo principal, analisar o regime aplicável à revogação do contrato de doação celebrado entre cônjuges separados judicialmente de pessoas e bens e, em segundo lugar, analisar e avaliar a necessidade do regime da livre revogabilidade no contrato de doação entre casados num dos regimes de comunhão. 2. Para tanto, faz-se uma exposição dos aspectos gerais do contrato de doação no regime geral, do contrato de doação entre casados num dos regimes de comunhão e do contrato de doação entre cônjuges separados judicialmente de pessoas e bens, e, por fim, uma análise comparativa e crítica entre os vários regimes. 3. Conclui-se com as soluções legais em vigor para a revogação do contrato de doação nos ditos regimes, críticas ao regime actual da livre revogabilidade das doações entre casados e sugestões de possíveis alterações legais. Resumo: 1. Procura-se com esta dissertação, como escopo principal, analisar o regime aplicável à revogação do contrato de doação celebrado entre cônjuges separados judicialmente de pessoas e bens e, em segundo lugar, analisar e avaliar a necessidade do regime da livre revogabilidade no contrato de doação entre casados num dos regimes de comunhão. 2. Para tanto, faz-se uma exposição dos aspectos gerais do contrato de doação no regime geral, do contrato de doação entre casados num dos regimes de comunhão e do contrato de doação entre cônjuges separados judicialmente de pessoas e bens, e, por fim, uma análise comparativa e crítica entre os vários regimes. 3. Conclui-se com as soluções legais em vigor para a revogação do contrato de doação nos ditos regimes, críticas ao regime actual da livre revogabilidade das doações entre casados e sugestões de possíveis alterações legais.

Abstract: 1. The main goal of the present dissertation is to analyse the applicable regime to the revocation of a marital donation by separated spouses and then to analyse and evaluate the need to establish a means to free revocation a marital donation by spouses married according to any regime of property community. 2. In order to do so, we’ll first start by explaining the main aspects of the donation; then, we will characterise the donations by spouses married according to any regime of property community as opposed to those who are judicially separated, to end up with a critic and comparative analyses of the different regimes. 3. We will finish our dissertation by analysing critically the existing legal solutions established as a means to revoke a marital donation concerning any of the mentioned regimes and the free revocation of a marital donation, and then we will present our own proposals to a future legal amendment.Abstract: 1. The main goal of the present dissertation is to analyse the applicable regime to the revocation of a marital donation by separated spouses and then to analyse and evaluate the need to establish a means to free revocation a marital donation by spouses married according to any regime of property community. 2. In order to do so, we’ll first start by explaining the main aspects of the donation; then, we will characterise the donations by spouses married according to any regime of property community as opposed to those who are judicially separated, to end up with a critic and comparative analyses of the different regimes. 3. We will finish our dissertation by analysing critically the existing legal solutions established as a means to revoke a marital donation concerning any of the mentioned regimes and the free revocation of a marital donation, and then we will present our own proposals to a future legal amendment. Abstract: 1. The main goal of the present dissertation is to analyse the applicable regime to the revocation of a marital donation by separated spouses and then to analyse and evaluate the need to establish a means to free revocation a marital donation by spouses married according to any regime of property community. 2. In order to do so, we’ll first start by explaining the main aspects of the donation; then, we will characterise the donations by spouses married according to any regime of property community as opposed to those who are judicially separated, to end up with a critic and comparative analyses of the different regimes. 3. We will finish our dissertation by analysing critically the existing legal solutions established as a means to revoke a marital donation concerning any of the mentioned regimes and the free revocation of a marital donation, and then we will present our own proposals to a future legal amendment. Abstract: 1. The main goal of the present dissertation is to analyse the applicable regime to the revocation of a marital donation by separated spouses and then to analyse and evaluate the need to establish a means to free revocation a marital donation by spouses married according to any regime of property community. 2. In order to do so, we’ll first start by explaining the main aspects of the donation; then, we will characterise the donations by spouses married according to any regime of property community as opposed to those who are judicially separated, to end up with a critic and comparative analyses of the different regimes. 3. We will finish our dissertation by analysing critically the existing legal solutions established as a means to revoke a marital donation concerning any of the mentioned regimes and the free revocation of a marital donation, and then we will present our own proposals to a future legal amendment.