A transmissão da posição contratual no arrendamento urbano para habitação e o subarrendamento num contexto de direito comparado (Portugal e Suíça)

Abstract

A presente dissertação, desenvolvida no âmbito do Mestrado em Ciências Jurídico-Forenses, teve como objetivos estudar a temática da transmissão da posição contratual no arrendamento urbano para habitação, assim como o estudo do subarrendamento. Numa primeira fase, abordamos o tema de acordo com a legislação portuguesa em matéria de arrendamento habitacional. Depois, foi nosso propósito abordar o tema sob o olhar do legislador suíço, salientando as diferenças entre os dois ordenamentos jurídicos.São analisadas as possíveis modificações subjetivas da relação de arrendamento, podendo consistir na mudança do locador por via sucessória ou por ato inter vivos, nos termos do art. 1057.º do Código Civil, bem como em mudanças na pessoa do arrendatário, quer por ato inter vivos, segundo o disposto no art. 1105.º, quer por via mortis causas, nos termos do art. 1106.º do mesmo código. Falamos ainda do regime transitório em matéria de transmissão por morte do arrendatário e do subarrendamento.É feita referência à reforma, operada em 2012, da disciplina legal do arrendamento através da Lei nº31/2012 e às modificações introduzidas pela Lei n.º79/2014 em relação às regras de transmissão do direito por morte do arrendatário, no arrendamento para habitação. Mais uma vez, o legislador perdeu a oportunidade de corrigir ou de clarificar algumas soluções legais necessitadas de alteração e que seriam importantes para a introdução de um fator de segurança para dinamizar o mercado do arrendamento habitacional, em vez da aquisição de casa própria.

The present dissertation, developed within the scope of the Master's Degree in Legal-Forensic Sciences, had as objectives to study the thematic of the transmission of the contractual position in the urban lease, as well as the study of the subletting. In a first phase, we approached the subject in accordance with the portuguese legislation of the rental housing. Afterwards, it was our intention to approach the issue under the swiss legislator's eye, highlighting the differences between the two countries.Possible subjective modifications of the rental relationship are analyzed, wich may consist of the change of the landlord by inheritance or by inter vivos act, under the terms of art. 1057 of the Civil Code, as well as changes in the person of the tenant, either by inter vivos act, according to the art. 1105, or by means of causa mortis, under the terms of art. 1106 of the same code. We are also talking about the transitional regime on death of the tenant and subletting.Reference is made to the reform, implemented in 2012, of the legal discipline of renting through Law n.º 31/2012 and of the changes introduced by Law n.º 79/2014 regarding the rules for the transfer of the right due to the death of the tenant, in the rental housing.Once again, the legislator missed the opportunity to correct or at least clarify some legal solutions that needed a change, which we think would be important for the introduction of a safety factor to boost the rental market instead of home ownership.