Direito de Correção dos Pais ou Poder-Dever de Educação: Corrigir Como Educar e não Como Punir

Abstract

Uma alteração de perspetivação e abordagem da família traduziu-se na passagem de um modelo autoritário de família, no qual a criança era encarada como objeto de domínio e de poder, exercido arbitrariamente pelo pai, para um modelo democrático, olhando a criança como um ser igual, verdadeiro sujeito de direitos, titular de direitos fundamentais. A criança é atualmente dotada de uma autonomia progressiva em função da sua idade, maturidade e desenvolvimento. Inversamente, à medida que as suas capacidades evoluem, diminuem as necessidades especiais da infância e, consequentemente diminui também a extensão do conteúdo do poder-dever de educação atribuído aos pais no exercício das suas responsabilidades parentais. Este poder-dever deve ser exercido no interesse do filho, concretizando-se num poder de conteúdo altruísta, sendo que, se o seu exercício for abusivo colocando em causa os direitos da criança, o Estado e a sociedade devem intervir para defesa dos mesmos (art.69.º da CRP). Com a Reforma de 1977 do Código Civil eliminou-se do conteúdo das responsabilidades parentais o poder dos pais castigarem moderadamente os filhos, todavia não ficando estabelecida expressamente a sua proibição. A redação atual do CC não é esclarecedora dando azo a uma divergência quer doutrinal quer jurisprudencial relativamente à legitimidade ou ilegitimidade da aplicação de castigos corretivos leves e moderados. É sobre esta questão que vai centrar-se o nosso estudo. Saber quais os castigos legítimos e quais os pressupostos que tem de estar verificados. É de afastar, atualmente, um direito de correção com carater punitivo, devendo este ser exercido tendo em vista uma finalidade educativa por parte dos pais. Tendo sempre presente que é uma questão longe de unanimidade e que estabelecer uma fronteira entre um comportamento dos pais considerado castigo legítimo e um mau trato nem sempre se mostra fácil, havendo doutrina a encarar como ilícita qualquer conduta castigadora levada a cabo pelos pais, ainda que tal se traduza na aplicação de um castigo físico leve, argumentando dever privilegiar-se uma educação livre de violência, indo mais de encontro aos ditames internacionais.

A change in the perspective and approach of the very concept of family is reflected in the transition from an authoritarian family model, in which the child was viewed as an object of domination and power and therefore exercised arbitrarily by the father, towards a democratic model, looking at the child as a equal being, a true subject of rights, holder of fundamental rights. Today the child is endowed with a progressive autonomy based on the age, maturity and development. Opposite to the evolution of their capacities, the need for the special needs of childhood diminishes, which consequently, also diminish the extent of the content of the power-duty of education attributed to parents in the exercise of their parental responsibilities. This power-duty must be exercised in the interests of the child, materializing itself in a power of altruistic content, and if its exercise is considered abusive, putting at risk such rights, the State and society should intervene to defend them (Article 69 of the CRP). With the 1977 Reform of the Civil Code, parents' power to punish their children moderately was eliminated from the concept of parent responsabilities but their prohibition was not explicitly established. The current wording of the Civil Code is not enlightening whichs gives rise to a divergence both doctrinal and jurisprudential, in the matters of regarding the legitimacy or illegitimacy of the application of light and moderate corrective punishment. It is on this very question that we will focus our study. Knowing what are legitimate punishments and what requirements must be verified. The right of correction with a punitive character must be removed and only be applied with a educational purpose on the part of parents. During our study we must always bear in mind that it is far from unanimous and that establishing a boundary between a parent's behavior considered to be legitimate punishment and a maltreatment is not always easy, having doctrines that consider that any kind of physical punishment is illegitimate, even if this is translated into the application of a light physical punishment, moving towards the international standards.