O elemento da culpa em sede de responsabilidade civil médica

Abstract

No direito português, não contamos com uma tipificação legal do contrato de prestação de serviços médicos, embora se considere que se trata de um contrato socialmente típico que se insere no grupo dos contratos de prestação de serviços, tal como dispõe o art.1154º, caracterizando este contrato como “aquele em que uma das partes se obriga a proporcionar à outra certo resultado do seu trabalho intelectual ou manual, com ou sem retribuição”.Em sede de responsabilidade civil por erro que provenha deste contrato, esta é conformada pelas regras gerais que o Código Civil dispõe para a responsabilidade civil, e pelos mesmos pressupostos: a verificação de um facto ilícito e culposo do agente, que seja causa adequada do dano verificado.Com efeito, como ocorre nos restantes casos de responsabilidade civil, a culpa é elemento central e essencial para a verificação da responsabilidade do agente e para a efectivação do direito à indemnização do lesado.Sendo certo que, em Portugal, se verificam cada vez mais casos de responsabilidade civil por erro médico, alguns autores afirmam que este sistema de responsabilidade baseado na culpa não é adequado às realidades da prática da Medicina, e que a utilização do elemento da culpa levará a um fenómeno de medicina preventiva similar aquele que se verifica nos Estados Unidos da América. Afigura-se, como tal, relevante o estudo das vicissitudes do instituto jurídico da responsabilidade civil, principalmente do pressuposto da culpa, de modo a aferir esse risco. Será igualmente relevante a análise das críticas que a doutrina aponta ao instituto da responsabilidade civil quando objectivado pela responsabilidade médica, tal como das soluções propostas. Do mesmo modo, não poderemos deixar de referir alguns dos sistemas alternativos que têm surgido em países como a Nova Zelândia e a França.

In Portuguese law, we do not have a legal typification of the contract for the provision of medical services, although it is considered that it is a socially typical contract that falls within the group of service contracts, as provided in article 1154º, characterizing this contract as "one in which one party undertakes to provide to the other a certain result of his intellectual or manual labor, with or without retribution."In the case of civil liability for error resulting from this contract, this is conformed by the general rules that the Civil Code provides for civil liability, and by the same assumptions: verification of an unlawful and culpable fact of the agent, which is an appropriate cause of the damage Verified.As is the case in all other cases of civil liability, guilt is a central and essential element in the verification of the liability of the servant and in the realization of the right to compensation of the injured party.While in Portugal there are increasing cases of civil liability for medical error, some authors affirm that this guilt-based system of liability is not adequate to the realities of the practice of medicine, and that the use of the guilt element will lead to a phenomenon of preventive medicine similar to that which occurs in the United States of America.As such, it is relevant to study the vicissitudes of the legal institute of civil liability, especially the guilt requisite, in order to assess this risk.It will also be relevant to analyze the criticisms that the literature points to the institute of civil responsibility when objectified by medical liability, as well as the proposed solutions. Similarly, we can not fail to mention some of the alternative systems that have emerged in countries such as New Zealand and France.