A autonomia conflitual dos plurinacionais no Regulamento (UE) n.º 1259/2010, sobre lei aplicável ao divórcio

Abstract

Resumo: Em matéria de divórcio e separação internacionais, a lei aplicável pode ser designada pelos cônjuges de entre um leque de ordens jurídicas: a lei do Estado da residência (actual ou anterior) dos cônjuges, a lei do Estado da nacionalidade de um dos cônjuges, ou a lei do Estado onde o divórcio for decidido. O presente trabalho visa apurar se, tendo um dos cônjuges mais do que uma nacionalidade, é possível às partes designar como lex divortii a lei de qualquer das nacionalidades do cônjuge plurinacional ou se a escolha da “lei da nacionalidade de um dos cônjuges” implica a mobilização prévia das regras sobre conflitos positivos de nacionalidades, restringindo-se a eleição da lei aplicável a uma delas.