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https://hdl.handle.net/10316/83529
Título: | A autonomia conflitual dos plurinacionais no Regulamento (UE) n.º 1259/2010, sobre lei aplicável ao divórcio | Autor: | Patrão, Afonso | Palavras-chave: | Autonomia conflitual; plurinacionalidade; divórcio; direito internacional privado; direito da União Europeia | Data: | 2017 | Editora: | Instituto Jurídico | Título da revista, periódico, livro ou evento: | Estudos em Homenagem ao Senhor Prof. Doutor Manuel da Costa Andrade | Volume: | vol 3 | Local de edição ou do evento: | Coimbra | Resumo: | Resumo: Em matéria de divórcio e separação internacionais, a lei aplicável pode ser designada pelos cônjuges de entre um leque de ordens jurídicas: a lei do Estado da residência (actual ou anterior) dos cônjuges, a lei do Estado da nacionalidade de um dos cônjuges, ou a lei do Estado onde o divórcio for decidido. O presente trabalho visa apurar se, tendo um dos cônjuges mais do que uma nacionalidade, é possível às partes designar como lex divortii a lei de qualquer das nacionalidades do cônjuge plurinacional ou se a escolha da “lei da nacionalidade de um dos cônjuges” implica a mobilização prévia das regras sobre conflitos positivos de nacionalidades, restringindo-se a eleição da lei aplicável a uma delas. | URI: | https://hdl.handle.net/10316/83529 | ISBN: | 978-989-8891-10-5 | Direitos: | openAccess |
Aparece nas coleções: | FDUC- Livros e Capítulos de Livros |
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Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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PATRÃO, AFONSO, A autonomia conflitual dos plurinacionais no Regulamento 1259-2010, sobre lei aplicável ao Divórcio, Estudos em Homenagem Costa Andrade, vol3, 2017.pdf | 3.21 MB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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