Avaliação do Impacto Legislativo - Quanto custa legislar

Abstract

O principal objetivo deste Relatório de Estágio, é dar a entender qual foi o papel do estagiário no decorrer da sua atividade na entidade de acolhimento (a Unidade Técnica de Avaliação de Impacto Legislativo). Um núcleo de analistas de políticas públicas que tem a principal função de avaliar o impacto causado por atos legislativos na variação de encargos para as empresas, ou criação de novos. Para tal, realiza-se uma minuciosa análise da entidade, descrevendo o meio que a envolve e a sua atividade. Pretende-se também fazer uma distinção cronológica e uma caracterização das tarefas que foram levadas a cabo na UTAIL, desde o apoio na solidificação da entidade, no Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros, até ao lançamento de Relatórios de Avaliação de Impacto Legislativo. Sendo esta, uma unidade em fase de projeto-piloto, é importante referir as metodologias adotadas para avaliar o impacto das leis nas empresas, em especial, os métodos de estimação de custos incorridos pelas empresas, para cumprir com atos legislativos. Para elaborar este modelo, foi importante retirar ideias de outros. Por essa razão, foi feita uma pesquisa relativa aos modelos de avaliação do impacto regulatório do Peru, República-Checa, Reino-Unido, entre outros, tendo em atenção os seus métodos, e as metodologias internacionais que lhes serviram de inspiração. Caso disso, é o caso do Internacional Standard Cost Model, um modelo que estima impacto das leis com elevado grau detalhe, sobretudo no que toca aos custos necessários para as cumprir. Posteriormente, para se notarem as vantagens desta atividade, no apoio à decisão política, colocam-se em análise casos práticos de possíveis procedimentos de avaliação de projetos de decretos-lei.

The main goal of this Internship Report is to give an understanding about the role that the trainee played in his activity in the host entity (the Technical Unit for Legislative Impact Assessment), a group of public policy analysts whose primary function is assessing the impact of legislative acts by creating, augmenting or decreasing business burdens. To do this, it is necessary to perform a detailed analysis about the entity, describing its surroundings, purpose and activity. It is also intended to make a chronological distinction of the tasks carried out by trainees and a brief characterization on them, since the support in the solidification of the entity, in the Legal Center of the Presidency of the Council of Ministers framework, until the submission of Reports of Regulatory Impact Assessment. As a unit in a pilot stage, it is important to mention the methodologies adopted, made to measure the impact of laws in companies, especially the cost estimation models to comply with legislative acts. To elaborate that model, it was important to withdraw ideas from others. For this reason, a study was made regarding the models to evaluate the regulatory impact of Peru, Czech Republic, United Kingdom, among others, considering also the international methodologies that served to these, as an inspiration. For instance, the International Standard Cost Model, a model that estimates the impact of laws with a high degree of detail, especially what concerns to costs. Furthermore, to clarify the advantages of this activity, practical cases of legislative acts’ impact are putted into assessment.