Que condenações judiciais podem conduzir à inscrição do perfil genético do(s) autor(es) do(s) crime(s) na base de dados nacional?

Abstract

Este trabalho é uma pequena reflexão sobre as circunstâncias que podem motivar a inscrição do perfil de ADN de condenados a penas de prisão iguais ou superiores a três anos na base de dados portuguesa. Tipo de crime, concurso de crimes e substituição da pena de prisão são alguns dos problemas que iremos abordar

This paper is a brief reflection about some circumstances that might motivate the inclusion of the DNA profile of convicted to imprisonment of not less than three years in the Portuguese database. Type of crime, contest crimes and substitution of imprisonment are some of the issues that we will discuss