Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/10316/43123
Title: Os poderes do juiz-presidente: o futuro face ao limite constitucional do juíz natural
Authors: Almeida, Jorge 
Branco, Patrícia 
Issue Date: 2007
Publisher: Associação Sindical dos Juízes Portugueses
Abstract: A mudança que se avizinha no âmbito das reformas sobre a geografia da justiça implica a assumpção de novos e diferentes poderes pelo juiz presidente da circunscrição judicial a criar. Os limites destes poderes e a sua compatibilização com o princípio do juiz natural é o que se aborda neste artigo.
URI: http://hdl.handle.net/10316/43123
ISSN: 1646-6853
Rights: openAccess
Appears in Collections:I&D CES - Artigos em Revistas Nacionais

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