A hierarquia e a disciplina nos crimes impropriamente militares : considerações sobre a necessidade e os limites da tutela penal em tempo de paz (à luz dos ordenamentos jurídicos português e brasileiro)

Abstract

A presente investigação tem por fim trazer à discussão algumas questões atinentes aos limites da tutela penal da hierarquia e da disciplina nos crimes impropriamente militares, em tempo de paz, tendo como substrato o ordenamento jurídico português e o brasileiro. Diante da conhecida escassez de doutrina sobre temas afetos à área penal militar, permanecem ainda sem delimitação uniforme, no âmbito teórico nacional e internacional, os conceitos de crimes militares e das suas espécies, bem como de “disciplina” e de “hierarquia” para fins penais. A tais indefinições agregam-se outros aspectos pontuais relativos à caracterização do bem jurídico protegido pela norma penal militar, tendo em vista a diversidade das atividades desenvolvidas pelas Forças Armadas, a profissionalização de seus membros, o contingente e a extensão do território em que são desenvolvidas as tarefas ou as missões militares. O problema da autonomia ou da especialidade desse ramo do direito penal também encontra repercussão nos tribunais nacionais, particularmente no Brasil, tendo em vista as manifestações do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça pela inaplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes impropriamente militares, sob o fundamento da necessidade de preservação da hierarquia e da disciplina. Por fim, serão abordadas duas teorias que, por seus fundamentos, podem eventualmente ser chamadas a legitimar a criminalização da ofensa à hierarquia e à disciplina - o funcionalismo de Jakobs e a teoria dos delitos cumulativos. ABSTRACT This research aims to bring the discussion about some questions relating to the limits of criminal protection of hierarchy and discipline in improperly military crimes in peacetime, based on the Portuguese and the Brazilian legal systems. Given the known shortage of teaching on topics related to the military criminal area, there is no uniform definition in national and international theoretical framework about the concepts of military crimes and their species, as well as "discipline" and "hierarchy" for criminal purposes. Added to these uncertainties, there are other specific aspects related to the characterization of the legal interest protected by the military criminal law, owing to the diversity of the activities undertaken by the armed forces, the professionalization of its members, the number and extent of the territory in which the tasks or military missions are developed. The problem of autonomy or specialty that criminal law branch also found repercussions in the national courts, particularly in Brazil, in view of the manifestations of the Supreme Court and the Superior Court of Justice about the inapplicability of the principle of insignificance to improperly military crimes under the foundation of the need to preserve the hierarchy and discipline. Finally, two theories will be addressed that, because of its foundations, may eventually be called upon to legitimize the criminalization of the offense to the hierarchy and discipline - functionalism of Jakobs and the theory of cumulative crimes