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https://hdl.handle.net/10316/370
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.advisor | Carvalho, Orlando de | - |
dc.contributor.author | Ribeiro, Joaquim José Coelho de Sousa | - |
dc.date.accessioned | 2008-12-05T11:29:05Z | - |
dc.date.available | 2008-12-05T11:29:05Z | - |
dc.date.issued | 1999 | en_US |
dc.identifier.citation | O problema do contrato: as cláusulas contratuais gerais e o princípio da liberdade contratual. 1 vol., Coimbra, Livraria Almedina, 1999, 713 p. | - |
dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/10316/370 | - |
dc.description.abstract | Na primeira parte da dissertação, a figura do contrato é analisada numa perspectiva sistémico-funcional, distinguindo-se três planos : o da interacção entre as partes, o plano institucional de conexão com o mercado e o da ordem jurídica global da sociedade, em que o contrato se integra como elemento de normação. Esta concepção faz sobressair a natureza instrumental do contrato, não só como meio de autodeterminação de ambas as partes, mas também como mecanismo regulador de processos sociais de cooperação e troca, de acordo com valores de juricidade. São tematizadas as exigências de compatibilização recíproca dessas projecções funcionais, tendo em conta, designadamente, o fenómeno do poder negocial. Os pontos de vista de valoração assim obtidos são utilizados, numa segunda parte do trabalho, para testar os fundamentos e legitimidade do especial controlo do conteúdo a que estão sujeitas as cláusulas contratuais gerais. Constata-se que, qualquer que seja o ângulo porque encaremos o contrato, aquele processo de contratação levanta-lhe obstáculos insuperáveis a um desempenho funcional satisfatório. De facto, ele não permite a autodeterminação de ambas as partes, não conduz a conformações eficientes, nem, muito menos, potencia conteúdos equilibrados. Tudo outras tantas razões que militam a favor de uma intervenção restritiva da liberdade contratual do utilizador de cláusulas contratuais gerais. Num último capítulo, analisa-se criticamente a directiva 93/13/CEE, do Conselho, sobre cláusulas abusivas em contratos, e sua transposição para a ordem jurídica portuguesa. | en_US |
dc.language.iso | por | por |
dc.rights | embargoedAccess | eng |
dc.subject | Ciências Jurídico-Civilísticas | en_US |
dc.title | O problema do contrato: as cláusulas contratuais gerais e o princípio da liberdade contratual. | en_US |
dc.type | doctoralThesis | - |
item.fulltext | Sem Texto completo | - |
item.grantfulltext | none | - |
item.languageiso639-1 | pt | - |
item.cerifentitytype | Publications | - |
item.openairetype | doctoralThesis | - |
item.openairecristype | http://purl.org/coar/resource_type/c_18cf | - |
crisitem.author.dept | Faculty of Law | - |
crisitem.author.researchunit | Centre for Juridical, Economics and Environmental Studies | - |
crisitem.author.orcid | 0000-0002-1973-398X | - |
Appears in Collections: | FDUC- Teses de Doutoramento UC - Teses de Doutoramento |
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