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https://hdl.handle.net/10316/28796
Title: | Publicidade comparativa e práticas comerciais desleais | Authors: | Pereira, Alexandre Libório Dias | Keywords: | Práticas comerciais desleais; Publicidade comparativa; Direito do consumidor | Issue Date: | 2005 | Publisher: | Centro de Direito do Consumo | Serial title, monograph or event: | Estudos de Direito do Consumidor | Issue: | 7 | Place of publication or event: | Coimbra | Abstract: | I. A publicidade comparativa como prática comercial das empresas face aos consumidores. 1. O novo regime comunitário da publicidade comparativa como prática comercial das empresas face aos consumidores. 2. A utilização publicitária de comparações no Código da Publicidade e na Directiva 97/55/CE. 3. A história da publicidade comparativa em Portugal. 4. A história da publicidade comparativa no direito comparado: a) A sentença Betonzusatmittel do BGH; b) O Código da Actividade Publicitária italiano; c) Da decisão de 22/7/1986 da Cour de cassation à lei francesa da publicidade comparativa. 5. A publicidade comparativa como instrumento de transparência do mercado interno. 6. A publicidade comparativa entre a protecção do consumidor e a concorrência desleal. 7. A utilização publicitária de testes comparativos. II. A directiva sobre práticas comerciais desleais (2005/29/CE). 1. A defesa dos consumidores no âmbito da concorrência desleal. 2. A harmonização completa e a liberdade de circulação de bens no mercado interno. 3. Proibição de práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores antes, durante e após uma transacção comercial. 4. Os sujeitos das práticas comerciais. 5. A cláusula geral e os tipos de práticas comerciais desleais. 6. Práticas comerciais enganosas. 7. A noção de informação substancial. 8. Práticas comerciais agressivas. 9. Protecção dos menores e outros grupos específicos de consumidores. 10. Códigos de conduta e meios de controlo. 11. Dos actos de concorrência às práticas comerciais desleais? 12. A salvaguarda da liberdade de publicidade comparativa e o Acórdão Pippig Augenoptik do TJCE. | Description: | Comparative advertising and unfair trading | URI: | https://hdl.handle.net/10316/28796 | Rights: | openAccess |
Appears in Collections: | FDUC- Artigos em Revistas Nacionais |
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PUBLICIDADE COMPARATIVA E PRÁTICAS COMERCIAIS DESLEAIS.pdf | 173.26 kB | Adobe PDF | View/Open |
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