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https://hdl.handle.net/10316/28796
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.author | Pereira, Alexandre Libório Dias | - |
dc.date.accessioned | 2015-05-28T17:28:32Z | - |
dc.date.available | 2015-05-28T17:28:32Z | - |
dc.date.issued | 2005 | - |
dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/10316/28796 | - |
dc.description | Comparative advertising and unfair trading | por |
dc.description.abstract | I. A publicidade comparativa como prática comercial das empresas face aos consumidores. 1. O novo regime comunitário da publicidade comparativa como prática comercial das empresas face aos consumidores. 2. A utilização publicitária de comparações no Código da Publicidade e na Directiva 97/55/CE. 3. A história da publicidade comparativa em Portugal. 4. A história da publicidade comparativa no direito comparado: a) A sentença Betonzusatmittel do BGH; b) O Código da Actividade Publicitária italiano; c) Da decisão de 22/7/1986 da Cour de cassation à lei francesa da publicidade comparativa. 5. A publicidade comparativa como instrumento de transparência do mercado interno. 6. A publicidade comparativa entre a protecção do consumidor e a concorrência desleal. 7. A utilização publicitária de testes comparativos. II. A directiva sobre práticas comerciais desleais (2005/29/CE). 1. A defesa dos consumidores no âmbito da concorrência desleal. 2. A harmonização completa e a liberdade de circulação de bens no mercado interno. 3. Proibição de práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores antes, durante e após uma transacção comercial. 4. Os sujeitos das práticas comerciais. 5. A cláusula geral e os tipos de práticas comerciais desleais. 6. Práticas comerciais enganosas. 7. A noção de informação substancial. 8. Práticas comerciais agressivas. 9. Protecção dos menores e outros grupos específicos de consumidores. 10. Códigos de conduta e meios de controlo. 11. Dos actos de concorrência às práticas comerciais desleais? 12. A salvaguarda da liberdade de publicidade comparativa e o Acórdão Pippig Augenoptik do TJCE. | por |
dc.language.iso | por | por |
dc.publisher | Centro de Direito do Consumo | por |
dc.rights | openAccess | por |
dc.subject | Práticas comerciais desleais | por |
dc.subject | Publicidade comparativa | por |
dc.subject | Direito do consumidor | por |
dc.title | Publicidade comparativa e práticas comerciais desleais | por |
dc.type | article | por |
degois.publication.firstPage | 341 | por |
degois.publication.lastPage | 378 | por |
degois.publication.issue | 7 | por |
degois.publication.location | Coimbra | por |
degois.publication.title | Estudos de Direito do Consumidor | por |
dc.peerreviewed | Yes | por |
uc.controloAutoridade | Sim | - |
item.openairetype | article | - |
item.languageiso639-1 | pt | - |
item.openairecristype | http://purl.org/coar/resource_type/c_18cf | - |
item.cerifentitytype | Publications | - |
item.grantfulltext | open | - |
item.fulltext | Com Texto completo | - |
crisitem.author.researchunit | UCILER – University of Coimbra Institute for Legal Research | - |
crisitem.author.parentresearchunit | Faculty of Law | - |
crisitem.author.orcid | 0000-0003-4356-9195 | - |
Appears in Collections: | FDUC- Artigos em Revistas Nacionais |
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