Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/10316/28737
Title: Da franquia de empresa («franchising»)
Authors: PEREIRA, Alexandre Libório Dias 
Keywords: contratos; franquia; empresas; licença de exploração; franchising
Issue Date: 1997
Abstract: Os contratos de franquia («franchising») têm por objeto a exploração de uma franquia, caraterizada pelo direito comunitário como uma organização ou sistema semelhante à empresa mercantil enquanto incorporalidade complexa. Entre os bens essenciais da empresa contam-se sinais distintivos (nome e insígnia, marca) e, atento o seu fim, outros objetos da propriedade industrial (patentes, modelos de utilidade, etc.) e dos direitos de autor, bem como saber-fazer capaz de aviamento. O contrato de franquia pode assim caraterizar-se como uma licença de exploração de empresa, a partir do mesmo código genético empresarial, surgindo o estabelecimento do franquiado como um clone do estabelecimento do franquiador.
URI: http://hdl.handle.net/10316/28737
Rights: openAccess
Appears in Collections:FDUC- Artigos em Revistas Nacionais

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