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https://hdl.handle.net/10316/18767
Title: | Anotação ao Artigo 50.º do Tratado da União Europeia”, Tratado de Lisboa — anotado e comentado | Authors: | Patrão, Afonso | Keywords: | Direito da União Europeia; Direito de Abandonar a União Europeia | Issue Date: | Jan-2012 | Publisher: | Manuel Lopes Porto / Gonçalo Gentil Anastácio | Place of publication or event: | Coimbra | Abstract: | O presente trabalho anota e comenta o art. 50.º do Tratado da União Europeia relativo ao direito dos Estados-Membros abandonarem a União Europeia. | URI: | https://hdl.handle.net/10316/18767 | ISBN: | 978-972-40-4613-6 | Rights: | openAccess |
Appears in Collections: | FDUC- Livros e Capítulos de Livros |
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