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Data de publicação	Título	Autor(es)	Tipo	Acesso
Set-2022	A perda sem condenação à luz do direito comparado	Narciso, João	report	openAccess
9-Fev-2023	O nascimento e as vicissitudes do direito de patentes na pesquisa universitária: a realidade brasileira e a visão do direito comparado	Crisóstimo, Cláudia	doctoralThesis	openAccess
3-Fev-2023	A transferência do risco na compra e venda internacional de mercadorias	Pires, César Manuel Ferreira	doctoralThesis	embargoedAccess
20-Jan-2023	A justa causa na cessação dos contratos duradouros	Santos, Pedro Cláudio Oliveira Rodrigues dos	doctoralThesis	openAccess
13-Jan-2023	Legal Problems Concerning Arbitration in Administrative Investment Contracts Comparative Perspective between Thailand and European Union Context	Sinsoongsud, Katipote	doctoralThesis	openAccess
2-Mar-2023	O direito humano à educação superior: a gratuidade na perspetiva do Brasil e dos Estados-membros da CELAC	Meyknecht, Florisbela Maria Guimarães Nogueira	doctoralThesis	openAccess
26-Jan-2023	A Atividade Administrativa de Fomento	Dias, Paulo Joaquim Borges Linhares	doctoralThesis	openAccess
15-Dez-2022	A autonomia processual dos Estados-membros na União Europeia: Um princípio em vias de extinção?	Sousa, Filipa Cabral de Andrade Duarte Ribeiro Vicente de	doctoralThesis	embargoedAccess
13-Jan-2023	Legal Problems Concerning Arbitration in Administrative Investment Contracts Comparative Perspective between Thailand and European Union Context	Sinsoongsud, Katipote	doctoralThesis	openAccess
23-Jan-2023	Justiça e extrafiscalidade na definição legal do quantum da taxa	Magalhães, Carla Sofia Dantas	doctoralThesis	embargoedAccess
18-Jan-2023	A (in)sustentável(?) leveza dos direitos sociais	Góes, Winnicius Pereira de	doctoralThesis	openAccess
20-Nov-2020	Teoria Geral e Princípio do Desenvolvimento Sustentável: Conciliando Desenvolvimento, Ambiente e Justiça	Isabella Pearce de Carvalho Monteiro	doctoralThesis	openAccess
25-Jul-2018	Registro de Imóveis e meio ambiente: averbações ambientais e reflexões sobre as novas perspectivas de proteção do ambiente no âmbito registral	Gil, Gustavo Luz	doctoralThesis	embargoedAccess
10-Jan-2023	Do princípio da igualdade dos progenitores ao princípio da inseparabilidade dos filhos	Roque, Hélder João Martins Nogueira	doctoralThesis	openAccess
30-Nov-2022	“ ‘I know it when I see it’: Human Rights, Pornography and Prostitution: Legal and Regulatory Dilemmas, Justice and Citizenship in the 21st Century”	Barradas, Antónia Maria Martin	doctoralThesis	embargoedAccess
22-Nov-2022	O direito à proteção da saúde na perspectiva do direito do consumidor	Riani, Marlus Keller	doctoralThesis	openAccess
4-Nov-2022	A identificação da natureza penal de uma consequência jurídica no direito portugês : o confisco das vantagens do facto ilícito-típico como ponto de partida e ponto de chegada	Castro, António José de Amaral Cabral Vaz de	doctoralThesis	openAccess
4-Nov-2022	A identificação da natureza penal de uma consequência jurídica no direito portugês : o confisco das vantagens do facto ilícito-típico como ponto de partida e ponto de chegada	Castro, António José de Amaral Cabral Vaz de	doctoralThesis	openAccess
29-Abr-2022	Pessoa e Domínio na Procriação Medicamente Assistida	Reis, Rafael Luís Vale e	doctoralThesis	openAccess
19-Abr-2022	OMC e tributação	Martinez, Antonio Lopo	doctoralThesis	openAccess

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